Indenização pelo voo atrasado, cancelado ou bagagem extraviada - Indenizou

Overbooking

Conheça seus direitos

No Brasil, a legislação protege o passageiro quando ele é barrado no voo, seja por superlotação ou manutenção da aeronave. Além de arcar com despesas para reacomodação, a resolução  400  da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) obriga a cia aérea a indenizar o passageiro quando ele se sentir lesado com o impedimento do embarque.

Pela legislação vigente da Anac, quando uma companhia precisa retirar alguém do voo, primeiro ela oferece compensações e solicita voluntários. Se ninguém se oferecer para deixar o avião, a empresa pode escolher entre os passageiros. A mudança recente é que esse passageiro que não se voluntariou terá direito a receber indenização calculada pela unidade monetária Direitos Especiais de Saque (DES), cotada, aproximadamente, em R$ 4. São 250 DES (R$ 1.000) para voos domésticos e 500 DES (R$ 2.000) para internacionais.

A Anac ressalta que as compensações são negociadas antes do voo, devidamente registradas pelas partes e, quando o passageiro aceita receber as compensações, não há indenização.

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RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 — ANAC

http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016

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